O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta terça-feira (11) que o governo federal deve retomar a discussão sobre a ampliação do monitoramento de dados sobre transações financeiras como forma de combater a lavagem de dinheiro. Em janeiro, o Palácio do Planalto decidiu revogar um ato da Receita Federal após uma onda de fake news sobre o Pix.
O secretário participou na manhã desta terça-feira (11) da primeira reunião de 2025 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets. O colegiado se reuniu para decidir sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal.
“Vamos ter que voltar a essa discussão. A fintech tem que informar a movimentação para a Receita Federal porque há dúvida legal, que nós estávamos tentando esclarecer no começo do ano. Houve uma avalanche de fake news e tivemos que voltar atrás porque estava tendo impacto na utilização do Pix que não tinha nada a ver com essa história”, disse o secretário.
A declaração de Barreirinhas foi realizada após questionamentos do senador Izalci Lucas (PL-DF) sobre como a Receita Federal realiza o rastreamento das transações financeiras relacionadas ao uso de bets para lavar dinheiro.
“Pretendíamos ampliar isto no início deste ano para as fintechs. O senhor [senador Izalci Lucas] sabe o que aconteceu em janeiro deste ano. Aquele ato da Receita Federal estendia algo que já existia para instituições bancárias, bancos para algumas fintechs. Se o senhor googar (sic) aí, fintech, bet e lavagem de dinheiro, o senhor vai ver diversas reportagens noticiadas”, afirmou.
O secretário disse também que há quatro pilares principais que financiam o crime organizado: contrabando de cigarro convencional e eletrônico, combustível, criptomoedas e bets.
“O fato é que hoje em diversas atividades há fortes indícios de que utilizam instituições de pagamentos menos conhecidas para lavagem de dinheiro”, disse.
O que aconteceu?
A partir deste ano, a Receita Federal iria ampliar o monitoramento de dados sobre transações financeiras. No seu radar, passariam a ser incluídas instituições financeiras como operadoras de cartão, instituições de pagamento – incluindo plataformas e aplicativos – bancos virtuais e, inclusive, varejistas de grande porte que ofereçam programas de crédito.
As instituições financeiras deveriam informar:
• Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;
• Transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas, as empresas.
A repercussão da medida, porém, se confundiu com notícias falsas sobre taxações extras por parte da Receita. Diante das informações falsas, o governo revogou o ato do Fisco.
Propostas
Durante a sua participação na CPI, Barreirinhas sugeriu que o Congresso Nacional aprove uma lei que responsabilize terceiros pelos tributos não pagos por empresas de apostas que atuam no Brasil, mas não têm patrimônio ou representantes no país.
O secretário citou, por exemplo, que empresas responsáveis por eventos patrocinados por bets que se encontram nesta situação sejam responsabilizadas pelos tributos não pagos.
Além disso, o secretário também sugeriu que os congressistas revejam o dispositivo da legislação que determina que a Receita Federal só pode tributar os apostadores que ganharem mais dinheiro do que perderem com apostas dentro de um intervalo de um ano.
Na avaliação do secretário, a legislação isenta na prática os apostadores que são premiados, já que estatisticamente as pessoas mais perdem do que ganham.
CPI das Bets
Instalada em novembro, a CPI das Bets tem como objetivo esclarecer o impacto das apostas digitais na saúde financeira dos brasileiros e apurar possíveis ilícitos. O colegiado tem 130 dias para concluir seus trabalhos, com um limite de despesas de R$ 110 mil.
O senador Dr. Hiran (PP-RR) é o presidente da comissão e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) é a relatora.
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