O governo liberou, via medida provisória (MP), que os beneficiários do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) saquem os recursos retidos pelo saque-aniversário.
A princípio, a ação é pontual e futuros optantes da modalidade não terão a mesma permissão de sacar o dinheiro. Especialistas ouvidos pela CNN apontam que se o contrário for feito – ou seja, se os saques antecipados forem tornados em algo recorrente -, o Fundo corre risco de perder seu propósito.
O FGTS foi instituído em 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, funcionando como uma reserva financeira compulsória. Tradicionalmente, seus recursos são utilizados para investimentos em saneamento básico, infraestrutura urbana e, sobretudo, habitação.
“É evidente que o Fundo de Garantia, esse recurso foi pensado para o financiamento imobiliário, nada mais lógico. É uma casa e moradia para o trabalhador brasileiro”, diz José Augusto Viana Neto, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (Creci-SP).
O presidente do Creci-SP ressalta que a medida, pontualmente, faz sentido. Mas acredita que “aquele [cidadão] que se preocupa com o futuro não vai pegar o dinheiro, vai deixar lá”.
A avaliação de Enrico Cozzolino, head de análises da Levante Investimentos, é de que “é um risco usar [o recurso] agora e não recompor lá na frente”.
“No longo prazo, isso afeta muito o pensionista que tem esse recurso. Essa medida [de travar os recursos] é feita justamente para proteger o cara que não tem disciplina lá na frente, [é sobre] poupar para o futuro”, avalia Cozzolino.
“A principal proteção e o principal problema de não ter esse recurso lá na frente é a inflação corroendo esse poder de compra [ao longo do tempo]. O FGTS protege um pouco dessa inflação”, pontua.
O consultor de investimentos Harion Camargo ressalta que a antecipação dos saques pode ter implicações significativas no longo prazo para os trabalhadores, afetando sua segurança financeira e poder de compra no futuro.
“Essa flexibilização pode ser vista como um desvio da função de poupança compulsória, transformando o FGTS em uma fonte de liquidez imediata para os trabalhadores”, afirma.
Além disso, Gean Duarte, especialista em renda fixa da Me Poupe!, ressalta como a medida pode reduzir a capacidade do fundo de financiar programas de moradia e infraestrutura.
“O uso do FGTS deveria ser aprimorado para garantir melhor rendimento ao trabalhador, mas sem comprometer seu papel como poupança e financiamento habitacional”, pontua.
Para a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), a liberação dos recursos deve ser mantida como está: uma MP pontual e sem recorrência no futuro.
Do contrário, Luiz França, presidente da entidade, afirmou ao CNN Money que estudos técnicos apontam para a impossibilidade de garantir a sustentabilidade do sistema.
“Ela não deve e não poderá ser uma medida recorrente. Se ela for recorrente, nós vamos ter um problema no maior programa que se tem habitacional hoje [o Minha Casa Minha Vida]. Não existe hipótese disso acontecer, porque nos poderemos ter uma drástica redução de atendimento a uma necessidade básica das pessoas que é a moradia digna”, indagou.
“Se isso virar lei, você tem um impacto direto na redução do número de moradias construídas para baixa renda”, concluiu.
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