O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu manter a suspensão do poder de veto da Paper Excellence na expansão da produtora de celulose Eldorado, controlada pela J&F Investimentos.
A decisão, por 6 votos a 1, foi tomada nesta quarta-feira (19) e segue as diretrizes do acordo de acionistas e da Lei das Sociedades Anônimas.
Na decisão, o relator Victor Oliveira ressaltou que questões de governança podem ter impacto sobre a concorrência, uma vez que decisões empresariais influenciam a dinâmica do mercado.
E ainda reforçou a competência do órgão em analisar o caso, que já havia sido deliberada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e reconheceu que o Cade seria a esfera para tratar de aspectos concorrenciais.
“No caso em análise é inequívoco esse relacionamento societário por um feixe de controvérsias judiciais, administrativas e arbitrais”, afirmou ao proferir o voto.
Para o conselheiro Carlos Jaques, todos os conselheiros concordaram sobre retirar o poder de influência na expansão da produção da Eldorado uma vez que, na visão deles, a Paper já havia dificultado uma tentativa de expansão das linhas de produção.
Na visão dele, a Paper poderia prejudicar a Eldorado no mercado internacional.
“A gente verificou que a Paper poderia abrir uma concorrente ou subsidiária estrangeira. E o mercado de celulose é mundial e poderia dificultar o Brasil a exportar as fibras”, afirmou à CNN.
“Imperioso, portanto, reconhecer que o abuso de direito de voto por parte do minoritário “CA Investment” [Paper] possui claros reflexos concorrenciais e que a atuação da autoridade de defesa da concorrência é, aqui, necessária para manter o funcionamento adequado dos mercados afetados. A imposição de uma Medida Preventiva se faz necessária, dado o risco de perpetuação dos efeitos negativos a partir da conduta da CA Investment [Paper]”, pontua em seu voto.
O conselheiro Carlos Jaques também defendeu manter a restrição de todos os direitos da Paper na Eldorado até o julgamento final pelo Cade, mas foi vencido neste ponto.
Na mesma decisão, o Cade restabeleceu alguns direitos societários da Paper Excellence na Eldorado, como o de indicar conselheiros e outros membros estatutários.
Com isso, a Paper Excellence volta a exercer seu direito de voto nas assembleias da Eldorado, onde possui 49,41% das ações, mas sem nenhum poder de veto no processo de ampliação do parque industrial da Eldorado, localizado em Três Lagoas (MS).
A J&F Investimentos continua sendo a controladora da companhia.
O conflito entre as empresas resultou em uma série de decisões judiciais e administrativas. Em novembro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade havia determinado a suspensão dos direitos societários da Paper Excellence.
Apesar de apoiar a expansão da unidade, a Paper defende a necessidade de análises sobre a viabilidade econômico-financeira do projeto.
Antes desse novo posicionamento do Cade, a Paper Excellence havia obtido uma decisão favorável da Justiça. Em janeiro de 2025, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) restabeleceu seus direitos societários e sua participação nas assembleias da Eldorado, atendendo a um recurso apresentado pela companhia.
O entendimento da Justiça se manteve até que o Cade chegasse a uma conclusão definitiva sobre o caso.
A disputa entre a Paper Excellence e a J&F Investimentos envolve o cumprimento do contrato de compra e venda de ações assinado em 2017. A J&F alega que o acordo perdeu validade em 2018, mas a Justiça reconheceu sua legitimidade.
A Paper busca finalizar a aquisição para tentar assumir o controle da Eldorado e consolidar sua posição no setor de celulose.
A Eldorado tem planos de construir uma segunda linha de produção em Três Lagoas (MS) e enviar cerca de 2,6 milhões de toneladas de celulose por ano para o exterior. Atualmente, a produção brasileira é de 1,8 milhões de toneladas do produto.
Além disso, a expansão das fábricas também prevê a contratação de 10 mil pessoas, o dobro do atual.
A expansão era para ter sido iniciada em 2019 e concluída em 2022. No entanto, a Paper teria exigido mais estudos econômico-financeiros para apoiar a expansão. Mesmo assim, a empresa alega que nunca foi contra a construção.
Jaques destacou que ainda há oito processos para serem julgados contra a Paper.
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