A Secretaria de Apostas Esportivas do Ministério da Fazenda autorizou mais 37 bets, marcas de casas de apostas, a operarem no Brasil. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (11) por meio de portarias.
As portarias estabelecem que as casas de apostas listadas podem explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line na modalidade virtual. A autorização é válida até 2029.
A secretaria também publicou uma instrução normativa sobre recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa no Brasil. O valor da taxa de fiscalização mensal varia de R$ 54,4 mil a R$ 1,9 milhão.
De acordo com a norma, a taxa de fiscalização será aplicada conforme as faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de quota fixa.
O mercado regulado de apostas de quota fixa começou a vigorar em 1° de janeiro de 2025. Com a regulação, as marcas devem cumprir uma série de regras, dentre as quais se identificar pelo domínio “.bet.br”.
O que muda
As bets autorizadas só poderão realizar suas transações por meios de pagamento autorizados pelo Banco Central (BC). A lei prevê que, após o pedido, o valor sacado pelo jogador deve ser depositado em até duas horas.
Para garantir a segurança financeira dos apostadores, o uso de cartão de crédito para apostas passa a ser totalmente proibido.
A regulação também determina uma política de lavagem de dinheiro, que determina:
- Os jogadores devem ser identificados por documentos e sistema de reconhecimento facial com prova de vida;
- O apostador deve cadastrar uma conta em seu nome, e a empresa de apostas fica proibida de receber ou depositar em outras contas que não sejam a cadastrada;
- A proibição de depósitos ou pagamento com dinheiro em espécie ou boleto.
A lei também define mecanismos para que as empresas sejam transparentes com os usuários e garantam segurança cibernética a eles, de modo que as bets devem:
- Controlar e prevenir acessos não autorizados, inclusive por funcionários das empresas de apostas;
- Proteger seus sistemas contra hackers;
- Proteger a localização de servidores;
- Realizar backup e alteração de dados;
- Ter um plano e fornecimento de energia ininterrupta;
- Plano de continuidade de negócios.
As bets também devem ser vinculadas a reguladores nacionais ou internacionais.
Os sites legalizados terão sistemas de cadastro de usuários com reconhecimento facial. O principal objetivo do recurso é coibir o uso dos sites por menores de idade, além de trazer maior controle sobre a identidade do apostador.
A legislação reforça penalidades contra o uso das plataformas por menores de 18 anos. As apostas também não podem ser realizadas em jogos envolvendo menores de idade.
O governo ainda define que as empresas devem avaliar a capacidade financeira dos apostadores para garantir que seus gastos não comprometam sua renda. As bets também poderão suspender o uso do sistema de apostas caso o apostador apresente sinais de risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico.
Confira a lista completa de bets autorizadas
- BETESPORTE
- LANCE DE SORTE
- CASA DE APOSTAS
- BET SUL
- JOGO ONLINE
- VBET
- VIVARO
- BETSPEED
- 4PLAY
- PAGOL
- BETANO
- BET365
- MEGAPOSTA
- GIGABET
- QGBET
- VIVASORTE
- BANDBET
- AFUN
- AI
- 6Z
- BETFAIR
- SUPREMABET
- MAXIMABET
- XPBET
- SEUBET
- H2 BET
- RIVALO
- APOSTA GANHA
- SORTE ONLINE
- LOTTOLAND
- NOVIBET
- SORTENABET
- BETOU
- BETFUSION
- SPORTINGBET
- BETBOO
- STAKE
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