O governo federal publicou nesta quarta-feira (30) o decreto de programação orçamentária e financeira após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
A medida não traz bloqueios ou contingenciamentos adicionais, mas mantém os limites prudenciais de empenho estabelecidos anteriormente.
Esses limites seguem divididos em três períodos — até maio, até novembro e até dezembro — com uma restrição temporária de R$ 121,5 bilhões até maio e de R$ 66,4 bilhões até novembro.
Os valores não distribuídos permanecem como “poupança” temporária, podendo ser liberados ao longo do ano conforme a evolução da arrecadação e da execução fiscal.
Segundo o decreto, os órgãos poderão empenhar até R$ 261,8 bilhões em despesas primárias discricionárias em 2025.
Esses valores correspondem às despesas discricionárias, ou seja, aquelas que o governo pode ajustar ou adiar, como investimentos e custeio da máquina pública, excluindo gastos obrigatórios como aposentadorias, benefícios e salários.
O decreto também detalha os valores autorizados para pagamento. Para despesas discricionárias com recursos do Tesouro, foram liberados R$ 190,9 bilhões; para aquelas com fontes próprias e vinculadas, outros R$ 55 bilhões. Além disso, o texto autoriza o pagamento de:
- R$ 11,4 bilhões em emendas individuais impositivas (RP 6);
- R$ 5,7 bilhões em emendas de bancada estadual (RP 7);
- R$ 5,2 bilhões em emendas de comissão (RP 8).
Confira a distribuição por ministério
- Saúde: R$ 61,06 bilhões;
- Educação: R$ 33,86 bilhões;
- Cidades: R$ 17,44 bilhões;
- Transportes: R$ 15,13 bilhões;
- Fazenda: R$ 13,04 bilhões;
- Defesa: R$ 12,54 bilhões;
- Ciência, Tecnologia e Inovação: R$ 10,34 bilhões;
- Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 9,61 bilhões;
- Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 7,82 bilhões;
- Agricultura e Pecuária: R$ 4,9 bilhões;
- Justiça e Segurança Pública: R$ 4,59 bilhões;
- Esporte: R$ 2,77 bilhões;
- Presidência da República: R$ 2,57 bilhões;
- Turismo: R$ 2,47 bilhões;
- Previdência Social: R$ 2,36 bilhões;
- Relações Exteriores: R$ 2,34 bilhões;
- Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: R$ 2,19 bilhões;
- Portos e Aeroportos: R$ 1,82 bilhão;
- Meio Ambiente e Mudança do Clima: R$ 1,69 bilhão;
- Cultura: R$ 1,45 bilhão;
- Gestão e Inovação em Serviços Públicos: R$ 1,32 bilhão;
- Planejamento e Orçamento: R$ 1,21 bilhão;
- Trabalho e Emprego: R$ 1,01 bilhão;
- Comunicações: R$ 760,9 milhões;
- Povos Indígenas: R$ 717,8 milhões;
- Direitos Humanos e Cidadania: R$ 479 milhões;
- Mulheres: R$ 348,4 milhões;
- Igualdade Racial: R$ 199,5 milhões;
- Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: R$ 248,7 milhões.
Órgãos como o Banco Central do Brasil (R$ 502 milhões), a Advocacia-Geral da União (R$ 573,7 milhões), a Controladoria-Geral da União (R$ 148 milhões), além das agências reguladoras e autarquias como Anatel, Aneel, Anvisa, ANA, ANM, ANP, Ancina, Antaq, Anac e Cade, também contam com limites próprios de empenho e pagamento, definidos nos anexos do decreto.
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