A New Civil Liberties Alliance, um grupo jurídico conservador, entrou nesta quinta-feira (3) com o que anunciou ser o primeiro processo buscando bloquear as tarifas de Donald Trump sobre importações chinesas, dizendo que o presidente dos EUA extrapolou sua autoridade.
O processo, aberto em um tribunal federal na Flórida, alega que Trump não tinha autoridade legal para impor as tarifas abrangentes reveladas na última quarta-feira (2), bem como as taxas autorizadas em 1º de fevereiro sob o International Emergency Economic Powers Act.
“Ao invocar o poder de emergência para impor uma tarifa geral sobre importações da China que o estatuto não autoriza, o presidente Trump abusou desse poder, usurpou o direito do Congresso de controlar tarifas e perturbou a separação de poderes da Constituição”, disse o advogado sênior de contencioso da NCLA, Andrew Morris, em uma declaração.
Representantes da Casa Branca não responderam imediatamente a um e-mail solicitando comentários.
A NCLA entrou com o processo em nome da Simplified, uma varejista de produtos de gerenciamento residencial com sede na Flórida.
Trump anunciou na quarta-feira que a China seria atingida por uma tarifa de 34%, além dos 20% que ele impôs no início deste ano, elevando o total de novas taxas para 54%.
O processo pede que um juiz bloqueie a implementação e a execução das tarifas e desfaça as mudanças de Trump na tabela tarifária dos EUA.
O processo diz que os presidentes só podem impor tarifas com a permissão do Congresso e sob estatutos comerciais complexos que especificam como e quando elas podem ser autorizadas.
“Tais estatutos exigem investigações antecipadas, descobertas factuais detalhadas e um ajuste próximo entre a autoridade estatutária e o escopo de uma tarifa”, diz o processo.
A lei que Trump invocou nunca foi usada para impor tarifas e só permite que os presidentes tomem medidas necessárias para lidar com uma emergência específica, disse o processo.
Trump declarou emergência sobre a suposta cumplicidade da China na epidemia de opioides nos EUA, enquadrando as tarifas como uma ferramenta de negociação para acabar com o influxo de drogas mortais.
O processo diz que a justificativa é um pretexto para impor tarifas visando reduzir os déficits comerciais dos EUA enquanto aumenta a receita tributária.
O caso foi atribuído ao Juiz Distrital dos EUA Kent Wetherell, um nomeado por Trump que havia interrompido uma parte fundamental da política de imigração do ex-presidente Joe Biden em 2023.
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