O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai encaminhar um ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) em busca de respaldo técnico e legal para a imediata retomada das linhas de crédito com recursos equalizados do Plano Safra 24/25.
As linhas foram suspensas pelo Tesouro Nacional devido à não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025. O Ministério da Fazenda informou que o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), destinado aos pequenos agricultores, segue operando.
A previsão do relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel, é de que o LOA seja votado após o Carnaval, em março.
A peça orçamentária deveria ter sido aprovada em 2024, mas a votação foi adiada diante do atraso na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e da votação sobre corte de gastos na reta final de 2024.
Nos últimos 20 anos, a Lei Orçamentária não foi votada dentro do prazo em três ocasiões: 2013, 2015 e 2021. Em todos os casos, o relatório foi enviado antes da renovação da CMO. Em 2025, está prevista para 25 de março.
Com vetos da tributária, exportação de cigarros e bebidas será taxada
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