O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proibiu, de forma provisória, que o Banco de Brasília (BRB) não assine o contrato definitivo para concluir a compra de parte do Banco Master.
A determinação, tomada nesta terça-feira (6), não impede, porém, o BRB de continuar com os procedimentos preliminares da negociação.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que aponta possíveis irregularidades na condução da operação, como a ausência de autorização da Assembleia de Acionistas e de aval legislativo.
Para o MP, a ausência dessas aprovações torna a operação irregular e pode causar prejuízos ao patrimônio público. O órgão tem inquérito aberto sobre o caso.
Segundo o juiz, mesmo que o BRB alegue que a compra não exija essas autorizações — por se tratar de aquisição parcial, e não de controle total —, ainda é necessário ter cautela, já que os riscos financeiros e legais envolvem dinheiro público.
A Justiça também destacou que o edital da próxima Assembleia Geral do BRB, marcada para 9 de maio, não inclui esse assunto na pauta, o que justifica a preocupação do Ministério Público.
“Embora o BRB, na sua manifestação preliminar, defenda que todos os normativos estatutários e internos foram cumpridos e que a operação está sujeita a condições suspensivas precedentes, incluindo-se aprovações do Banco Central do Brasil e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, alguma cautela deve ser adotada, evitando-se eventuais prejuízos futuros à coletividade. Afinal, apesar da discussão em torno da necessidade ou não daquelas autorizações (de Assembleia e da Lei), elas não foram obtidas”, afirma em decisão.
O BRB anunciou em março o início da compra de 58% do capital total do Banco Master, incluindo 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais.
O Banco de Brasília desembolsa valor equivalente a 75% do patrimônio líquido do Master para concluir a transação.
A operação ainda depende de autorizações de órgãos como o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de auditorias financeiras.
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