O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a medida de ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, apresentada nesta terça-feira (18), tem impacto neutro nos fundos de participação dos estados e municípios.
Ele explicou que 50% do IR já é destinado a estados e municípios e que a economia gerada para contribuintes na faixa de renda isenta, em torno de R$ 1.300 anuais, será direcionada ao consumo, o que deve elevar a arrecadação de ICMS e ISS dos entes.
“Quem está nesta faixa de renda de R$ 5 mil e vai ter uma economia de R$ 1.300 por ano e vai consumir isso, o consumo disso é tributado por estados e municípios. Então, é natural que haja aumento na arrecadação”, afirmou.
Barreirinhas também lembrou que da tributação de fundos fechados e offshores realizada no ano passado, que arrecadou R$ 20 bilhões, R$ 10 bilhões foram repassados aos estados e municípios via fundo de participação.
Segundo o secretário, isso fez com que os entes batessem recorde no recebimento de repasses da União e não justificaria uma “reclamação” de perda de receitas.
“Permita-me mostrar uma certa indignação. Quando se fala do governo anterior, que mudou o tributo estadual, afastou a tributação estadual na veia, foi retirada renda, rendimento, receita de estados e municípios. [Agora] Estamos ampliando as receitas de estados e municípios muito forte”, pontuou.
“E essa medida vai aumentar a arrecadação de estados e municípios via fundo de participação. Então não dá para a gente reclamar que vai reduzir aqui na retenção e esquecer de todos os ganhos que são muito maiores que isso vindos também por esta medida.”
A proposta do governo, se aprovada pelo Congresso, isentará quem ganha até R$ 5 mil.
Quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terá isenção parcial, e acima de R$ 7 mil continuará com a tabela progressiva atual.
Para compensar a perda de receitas, o governo propôs um imposto mínimo de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.
A medida vale para todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos, o que causou certa apreensão em estados e municípios que deverão fazer os ajustes nas contas.
Pelos cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a proposta vai resultar numa queda de R$ 11,8 bilhões na arrecadação municipal anual, decorrente de uma redução de 15% na arrecadação própria do IR (R$ 4,9 bilhões) e de uma diminuição de 3% no repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (R$ 6,9 bilhões).
Diante deste cenário, embora o governo defenda que a compensação virá por meio de uma taxação diferenciada para rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais, há preocupação de que, se essa tributação ocorrer fora do âmbito do IR, os recursos se concentrem na União, sem repasse para estados e municípios.
Barreirinhas pontuou que cada ente tem suas projeções anuais de receita e despesa e que os impactos da medida devem ser analisados no contexto das projeções legislativas, seja para aumento ou perda arrecadatória.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reforçou que não há prejuízo para os fundos de participação e que a medida segue a regra geral aplicada aos trabalhadores.
Segundo ele, o que perde no IRPF ganha na medida de compensação. Appy pontuou ainda que, diferente do que foi feito no passado, quando houve redução de alíquotas de ICMS e ISS, sem qualquer compensação, desta vez a medida é igual para todos os trabalhadores.
“Não é uma isenção heterônoma, é a regra que vale para o trabalhador em geral no Brasil e vale para o funcionário público. Se a tabela do IR ficou sem nenhum reajuste entre 2015 e 2022 na verdade os estados e municípios tiveram ganhos, porque não tiveram reajuste e tiveram que compensar a União”, frisou.
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